A Lei n. 13.465, de 11 de julho de 2017, em seu artigo 76, instituiu o Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR) como a instituição oficial encarregada de projetar e implementar o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) no país, padronizando sua operação e centralizando o acesso a todas as unidades registrais dos estados e do Distrito Federal em um único ponto na Internet, alinhando segurança jurídica e tecnologias inovadoras aos procedimentos registrais e aos negócios imobiliários.
A automação decorrente da transformação digital realizada pelos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil significa oferecer os serviços registrais com menos gastos de tempo e dinheiro por parte de cidadãos, empresas, notários, advogados, bancos e os órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Assim, com o advento do ONR, o Brasil passou a contar com a convergência de esforços de todos os Oficiais de Registro de Imóveis para oferecer serviços eletrônicos padronizados, em âmbito nacional, cumprindo, assim, a regra constante do art. 38, da Lei n. 8.935, de 18 de novembro de 1994, que prevê que os serviços de registros públicos devem ser “prestados com rapidez, qualidade satisfatória e de modo eficiente”.
Tem sido afirmado que, doutrinariamente, como “sistema”, o Registro de Imóveis brasileiro é uno. Embora a sua operacionalidade seja fracionada por meio das diversas unidades de serviços, denominadas cartórios ou ofícios, o funcionamento em todo o território nacional deve ser padronizado, simétrico e interoperável. Eis a razão por que a Constituição Federal reservou à União, com exclusividade, a competência para legislar sobre registros públicos (art. 22, XXV, CF/88).
Viabilizar a efetiva implantação do sistema de registro eletrônico de imóveis, garantindo segurança e ampla acessibilidade aos usuários, com vistas a promover a melhoria do ambiente de negócios e o desenvolvimento social e econômico do país.
Potencializar o serviço eletrônico de registro de imóveis, implementando a matrícula eletrônica e integrando todas as unidades de serviço em um ambiente acessível.
Operador Nacional do Registro Eletrônico de Imóveis – ONR 🏡📲
Conheça as plataformas digitais dos cartórios de Registro de Imóveis ⤵️
📲 O Direto do RI Digital chegou para encurtar a distância entre quem registra e quem precisa entender o Registro.
Aqui vamos trazer uma curadoria de conteúdos didáticos, atuais e confiáveis, feitos para circular nas redes, no atendimento e nos grupos da comunidade.
💬 A proposta é simples: traduzir o técnico, explicar o essencial e reforçar o papel do registrador como fonte segura de informação.
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💰 No novo episódio da série Por Dentro do ONR, você vai conhecer o setor Financeiro, conduzido por Noele Garzon, head da área. É esse time que cuida da gestão orçamentária, do planejamento financeiro e do uso estratégico dos recursos da instituição.
📊 Saiba como o setor de Finanças garante equilíbrio, transparência e eficiência na aplicação dos recursos, contribuindo diretamente para a sustentabilidade e o crescimento do ONR.
🎥 Dê o play e veja como a atuação dessa equipe é fundamental para manter a saúde financeira e apoiar as decisões estratégicas da organização.
📺 Na última terça-feira (12/08), o ONR participou da live de apresentação da CNIB 2.0 (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), realizada pelo CNJ e transmitida pelo YouTube, reunindo mais de 2 mil participantes simultâneos — entre juízes e agentes do Poder Judiciário — para conhecer as novas funcionalidades instituídas pelo Provimento nº 188/2024 e lançadas no início de 2025.
💬 Representando o ONR, participaram o presidente Juan Pablo Correa Gossweiler, o diretor Fernando Pupo, o superintendente geral Wilter Magalhães e as gerentes de produto Samira Arroyo e Rafaela Viana, além do juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça Fernando Chemin Cury.
🗣️ Em sua fala, Juan destacou que "um dos grandes objetivos é destacar que a indisponibilidade específica deve ser a regra, sob pena de se estar penalizando demasiadamente o devedor, levando a indisponibilidade de todo o seu patrimônio quando, as vezes, um bem específico já é suficiente".
⚙️ A apresentação mostrou, de forma prática, benefícios como a indisponibilidade específica de bens, a possibilidade de pesquisa prévia antes do envio da ordem, e as vantagens dessa modalidade. Também foram apresentados indicadores: desde janeiro, mais de 160 mil ordens decretadas e, até julho, 1.108 ordens cadastradas por dia útil.
📲 Durante a live, o público pôde enviar dúvidas por meio de um QR Code, respondidas em tempo real pelos participantes, garantindo interação e esclarecimento sobre a utilização das ferramentas da CNIB 2.0 no dia a dia do Poder Judiciário.
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🗓 Importante: O serviço monitora a matrícula durante 30 dias a partir da contratação. Caso precise acompanhar por mais tempo, é só renovar o período de monitoramento.
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📅 No Dia do Advogado, o ONR celebra o trabalho jurídico que, muitas vezes longe dos holofotes, sustenta com rigor técnico e visão institucional cada avanço no Registro de Imóveis no Brasil.
⚖️ Para marcar esta data, reapresentamos o episódio da série Por Dentro do ONR que destaca o setor jurídico do Operador — um núcleo estratégico que atua na interlocução com órgãos reguladores, no assessoramento interno e na construção de soluções que garantem segurança, legalidade e coerência às ações da entidade.
🎥 Assista e entenda como o Jurídico do ONR, mais do que interpretar normas, ajuda a escrever os próximos capítulos da história registral no país.
Minuto ONR – Edição nº 66 – 2025
🔍 Confira os destaques desta semana!
📍 Direx se reúne em Manaus para alinhar inovações do Operador - https://abrir.link/EudBq
🚐 Caravana da Reurb chega ao Amazonas com foco em inclusão e cidadania - https://abrir.link/IKvOS
🤝 ONR, RIB e IRIB unidos por um futuro mais moderno nos Registros de Imóveis - https://abrir.link/xKGnJ
🏛️ ONR participa do L Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil - https://abrir.link/okIbd
📄 ITN 001 atualizada: confira o que mudou na documentação do Título Estruturado - https://abrir.link/MBqKH
📍 Entre os dias 5 e 7 de agosto, Manaus (AM) recebeu o L Encontro Nacional do IRIB, reunindo especialistas e lideranças para debater o futuro dos Registros de Imóveis no Brasil. O ONR participou para apresentar avanços da atual gestão, reforçar o compromisso com a modernização e mostrar, em seu estande, soluções inovadoras como o Mapa do Registro de Imóveis, que permite a gestão e consulta de dados registrais de todo o país.
🎤 O presidente do ONR, Juan Pablo Correa Gossweiler, participou do painel "O futuro do Registro de Imóveis", destacando os três pilares que orientam a atuação do Operador: Integração Eletrônica de todos os Registros de Imóveis, Implantação do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) e Aprimoramento das Plataformas. Ele também apresentou os resultados do Programa de Inclusão Digital (PID), que já contemplou 1.526 serventias com tecnologia e digitalização, e reforçou a importância de planejar o futuro do setor para os próximos anos.
💬 O ONR também esteve representado em outros debates relevantes: Ana Cristina de Souza Maia, diretora de Comunicação e Marketing, participou do painel "O Provimento 195 do CNJ e sua repercussão sobre a Amazônia Legal"; Fernando Pereira do Nascimento, vice-presidente, integrou o painel "Tokenização Imobiliária: uma abordagem registral"; e Moema Locatelli Belluzzo, diretora de Assuntos da Amazônia Legal, contribuiu no painel "Terras Públicas e o Registro de Imóveis".
🔗 O ONR segue presente nas discussões que impulsionam a modernização, unindo tecnologia, segurança jurídica e integração nacional. Para saber todos os detalhes da participação no evento, acesse a matéria completa no site onr.org.br.