A Lei n. 13.465, de 11 de julho de 2017, em seu artigo 76, instituiu o Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR) como a instituição oficial encarregada de projetar e implementar o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) no país, padronizando sua operação e centralizando o acesso a todas as unidades registrais dos estados e do Distrito Federal em um único ponto na Internet, alinhando segurança jurídica e tecnologias inovadoras aos procedimentos registrais e aos negócios imobiliários.
A automação decorrente da transformação digital realizada pelos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil significa oferecer os serviços registrais com menos gastos de tempo e dinheiro por parte de cidadãos, empresas, notários, advogados, bancos e os órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Assim, com o advento do ONR, o Brasil passou a contar com a convergência de esforços de todos os Oficiais de Registro de Imóveis para oferecer serviços eletrônicos padronizados, em âmbito nacional, cumprindo, assim, a regra constante do art. 38, da Lei n. 8.935, de 18 de novembro de 1994, que prevê que os serviços de registros públicos devem ser “prestados com rapidez, qualidade satisfatória e de modo eficiente”.
Tem sido afirmado que, doutrinariamente, como “sistema”, o Registro de Imóveis brasileiro é uno. Embora a sua operacionalidade seja fracionada por meio das diversas unidades de serviços, denominadas cartórios ou ofícios, o funcionamento em todo o território nacional deve ser padronizado, simétrico e interoperável. Eis a razão por que a Constituição Federal reservou à União, com exclusividade, a competência para legislar sobre registros públicos (art. 22, XXV, CF/88).
Viabilizar a efetiva implantação do sistema de registro eletrônico de imóveis, garantindo segurança e ampla acessibilidade aos usuários, com vistas a promover a melhoria do ambiente de negócios e o desenvolvimento social e econômico do país.
Potencializar o serviço eletrônico de registro de imóveis, implementando a matrícula eletrônica e integrando todas as unidades de serviço em um ambiente acessível.
🌱 O ONR participou de importante debate sobre Regularização Fundiária e os desafios do mercado de crédito de carbono, reafirmando o papel estratégico dos registros de imóveis para a segurança jurídica e o desenvolvimento sustentável do país.
🗣️ Representando o Operador, a diretora de Assuntos da Amazônia Legal, Moema Locatelli Belluzzo, destacou que os Cartórios são o filtro da legalidade no sistema de propriedade brasileiro — responsáveis por garantir controle, integridade e transparência na titulação fundiária e nos novos modelos de mercado verde.
🛡️ Foram abordados temas como o combate à grilagem, o papel do registro na emissão e no controle de títulos, e a importância da regulamentação para um mercado de carbono confiável e acessível.
🤝 O evento também marcou o início de uma parceria com o projeto Cartórios do Brasil por Ellas, que, por meio da ABNT, irá certificar serventias com boas práticas no enfrentamento à violência contra a mulher e na promoção da equidade de gênero.
Minuto ONR Edição nº 58 – 2025
🔍 Confira os destaques da semana!
📊 PID 2025: mais de 900 Registros de Imóveis já estão inscritos em todo o país - https://bit.ly/4n23rVs
🏘️ ONR participa do Encontro Nacional das Comissões de Soluções Fundiárias, em Salvador - https://bit.ly/4jR2OLY
📍 XVIII Congresso Notarial e Registral do Pará: ONR apresenta eixos da modernização registral em Belém - https://bit.ly/4kJhMVv
📍 5º Encontro dos Registradores de Imóveis de Itu/SP: ONR marca presença no evento paulista
📌 ONR apresenta pilares estratégicos no 3º Encontro Notarial e Registral da Anoreg/CE
📍 O ONR participou do Encontro Nacional das Comissões de Soluções Fundiárias, promovido pelo CNJ e pelo TJBA, em Salvador. O evento reuniu representantes do Judiciário, órgãos públicos e especialistas em governança territorial para debater soluções interinstitucionais voltadas aos conflitos fundiários coletivos.
🗂️ No painel conduzido por representantes do ONR, o Registro de Imóveis foi apresentado como instância técnica de apoio à prevenção de litígios, com base nos parâmetros estabelecidos pela Resolução CNJ nº 510/2023 e pelo Provimento nº 195/2025, que institui o Inventário Estatístico Eletrônico do Registro de Imóveis.
🗺️ Também foi destacada a função do Mapa do Registro de Imóveis do Brasil como instrumento público de consolidação de dados matriciais e cartográficos, capaz de subsidiar a atuação coordenada do Estado em políticas de regularização fundiária e mediação territorial.
🤝 A participação do ONR reafirma o compromisso institucional com a integração técnica entre registradores e comissões fundiárias, fortalecendo o papel do sistema registral na estruturação de respostas duradouras para os passivos fundiários do país.
🛡️ O encerramento das inscrições marca mais que uma etapa concluída — representa um sinal claro de mobilização nacional em torno da modernização do Registro de Imóveis.
🗺️ Mais de 900 serventias de todas as regiões do Brasil se candidataram ao PID 2025, demonstrando o compromisso coletivo com a inclusão digital e com o futuro do Sistema Eletrônico do Registro de Imóveis.
📑 A partir de agora, inicia-se o processo técnico de análise das candidaturas, com base nos critérios definidos pelo edital. Cada inscrição será avaliada com responsabilidade e transparência.
📆 O resultado preliminar será publicado em 30 de junho, abrindo o período para apresentação de recursos.
📡 Acompanhe nossos canais oficiais. O caminho da transformação continua sendo trilhado — e você faz parte dele.
🎖️ ONR é recertificado como um excelente lugar para trabalhar
📢 O Operador acaba de conquistar, pelo segundo ano consecutivo, o selo Great Place to Work – GPTW.
🗣️ A certificação é resultado direto da escuta ativa e do compromisso com um ambiente organizacional baseado em confiança, respeito e propósito coletivo.
💼 Mais do que um reconhecimento, o selo reafirma a construção de uma cultura sólida, capaz de atrair, reter e desenvolver pessoas em sintonia com os desafios da transformação digital no Registro de Imóveis.
🚀 Seguimos juntos, fazendo do ONR um lugar de trabalho que valoriza a colaboração, a transparência e a inovação contínua.
⏰ Ainda dá tempo de transformar seu Registro de Imóveis.
📍 O prazo para se inscrever no PID 2025 termina HOJE. São as últimas horas para garantir apoio técnico, conectividade, digitalização e acesso a soluções inovadoras como a IARI.
🚨 Não fique de fora.
Mesmo nos instantes finais, é possível fazer a diferença: revise os dados, confira os requisitos e envie o formulário com segurança.
📢 Se sua unidade não for elegível, mobilize quem pode participar. A transformação do Registro de Imóveis começa com um gesto: compartilhar esta oportunidade.
🔗 Inscreva-se agora: Ofício Eletrônico > PID 2025
👉 Edital: onr.org.br/downloads
👉 Inscrição: oficioeletronico.com.br
📩 Dúvidas: inclusao.digital@onr.org.br
📎Com foco nas unidades de Registro de Imóveis de menor porte financeiro, o Programa de Inclusão Digital do ONR avança em sua terceira edição com um compromisso claro: promover acesso às ferramentas tecnológicas que contribuem para a modernização dos serviços de Registro de Imóveis em todo o território nacional.
💻 O PID oferece infraestrutura, conectividade, serviços especializados e suporte técnico para que mais unidades possam integrar plenamente o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI).
🔎 Não perca a chance de tornar a sua unidade mais estruturada e pronta para atender às demandas atuais.
👉 Edital: onr.org.br/downloads
👉 Inscrição: oficioeletronico.com.br
🚨 Prazo final: 11 de junho!
🚨 Está acabando o tempo! Amanhã é o último dia para garantir sua participação na edição de 2025 do Programa de Inclusão Digital do ONR.
🔎 Não perca a chance de tornar a sua unidade mais estruturada e pronta para atender às demandas atuais.
👉 Edital: onr.org.br/downloads
👉 Inscrição: oficioeletronico.com.br
🚨 Prazo final: 11 de junho!