A Lei n. 13.465, de 11 de julho de 2017, em seu artigo 76, instituiu o Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR) como a instituição oficial encarregada de projetar e implementar o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) no país, padronizando sua operação e centralizando o acesso a todas as unidades registrais dos estados e do Distrito Federal em um único ponto na Internet, alinhando segurança jurídica e tecnologias inovadoras aos procedimentos registrais e aos negócios imobiliários.
A automação decorrente da transformação digital realizada pelos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil significa oferecer os serviços registrais com menos gastos de tempo e dinheiro por parte de cidadãos, empresas, notários, advogados, bancos e os órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Assim, com o advento do ONR, o Brasil passou a contar com a convergência de esforços de todos os Oficiais de Registro de Imóveis para oferecer serviços eletrônicos padronizados, em âmbito nacional, cumprindo, assim, a regra constante do art. 38, da Lei n. 8.935, de 18 de novembro de 1994, que prevê que os serviços de registros públicos devem ser “prestados com rapidez, qualidade satisfatória e de modo eficiente”.
Tem sido afirmado que, doutrinariamente, como “sistema”, o Registro de Imóveis brasileiro é uno. Embora a sua operacionalidade seja fracionada por meio das diversas unidades de serviços, denominadas cartórios ou ofícios, o funcionamento em todo o território nacional deve ser padronizado, simétrico e interoperável. Eis a razão por que a Constituição Federal reservou à União, com exclusividade, a competência para legislar sobre registros públicos (art. 22, XXV, CF/88).
Viabilizar a efetiva implantação do sistema de registro eletrônico de imóveis, garantindo segurança e ampla acessibilidade aos usuários, com vistas a promover a melhoria do ambiente de negócios e o desenvolvimento social e econômico do país.
Potencializar o serviço eletrônico de registro de imóveis, implementando a matrícula eletrônica e integrando todas as unidades de serviço em um ambiente acessível.
🏆 O ONR parabeniza as Serventias de Registro de Imóveis apontadas como Cartórios Modelo na pesquisa Raio-X dos Cartórios, realizada pela ANOREG/BR, destacando-se por sua inovação, eficiência e compromisso com a prestação de serviços de qualidade.
Algumas dessas serventias, inclusive as mais bem avaliadas na pesquisa, são lideradas por Oficiais que fazem parte do corpo diretivo do ONR, reforçando o alinhamento de nossa liderança com o compromisso do ONR com a modernização e o futuro do Registro de Imóveis no país:
- 1º Registro de Imóveis de Belo Horizonte (MG) – liderado por Fernando Nascimento, vice-presidente do ONR.
- 10º Registro de Imóveis de São Paulo (SP) – sob a direção de Flaviano Galhardo, diretor-geral do ONR.
- 1º Registro de Imóveis de Joinville (SC) – comandado por Bianca Castellar, diretora de Gestão e Qualidade do ONR.
- 1º Registro de Imóveis de Porto Alegre (RS) – liderado por João Pedro Lamana Paiva, presidente do Conselho Deliberativo do ONR.
🔎 Acesse a pesquisa completa: http://www.raiox.anoreg.org.br/
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📢 Você sabia que o ONR é certificado pela ISO 9001:2015? 🏅
🏡✨ Essa certificação é um símbolo de excelência e qualidade nos processos que sustentam o Registro Eletrônico de Imóveis.
No carrossel, explicamos:
✅ O que é a ISO 9001:2015
📋 Seus pilares e princípios
🚀 Como ela fortalece a eficiência e modernização do Sistema Eletrônico de Registro de Imóveis
🔎 Entenda como o ONR está comprometido com a inovação e a confiabilidade em todo o Brasil! 🌎💻
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📢 Minuto ONR nº 40 – 2025
🔍 Confira os destaques da semana!
🤝 ONR e FDI debatem avanços no Registro de Imóveis em encontro no CNJ - https://bit.ly/4hO3qBd
📜 CNJ publica Portaria nº 04/2025, regulamentando o Prêmio Solo Seguro - https://bit.ly/4hswJJU
💳 RI Digital: Agora, a compra de créditos está ainda mais fácil! - https://bit.ly/3EDPw6k
📊 Direx do ONR se reúne em São Paulo para o Alinhamento Estratégico de 2025
🏅 ONR participa da posse do novo presidente da Arpen-Brasil
📜 Transformação em curso!
Nesta terça-feira, 04/02, o presidente do ONR, Juan Pablo Correa Gossweiler, esteve, ao lado de lideranças do Fórum de Desenvolvimento Imobiliário, em uma visita institucional ao ministro Mauro Campbell, na Corregedoria Nacional de Justica, para debater a regulamentação da Lei 14.711 e os avanços na inovação dos extratos eletrônicos.
Com o compromisso de unificar procedimentos em todo o território nacional, as iniciativas levadas ao ministro visam dinamizar a economia e oferecer uma redução significativa dos custos no mercado imobiliário.
🌐 No ONR, inovação é a chave para um futuro mais próspero e acessível no registro de imóveis.
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📜 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou nesta semana a Portaria nº 04, de 30 de janeiro de 2025, que regulamenta o Prêmio “Solo Seguro”, criado para reconhecer e cultivar as boas práticas e as soluções inovadoras na regularização fundiária urbana e rural no Brasil.
🏆 A premiação valoriza iniciativas que aprimorem a gestão da terra, a segurança jurídica e a proteção ambiental, impulsionando melhorias tecnológicas, operacionais e institucionais nos processos de regularização fundiária.
📌 As categorias contempladas abrangem iniciativas de Tribunais, magistrados, órgãos do sistema de justiça, Poder Executivo e Legislativo, sociedade civil, empresas e universidades, promovendo o avanço da governança fundiária por meio da tecnologia e da inovação.
📝 Os projetos inscritos passarão por uma avaliação criteriosa, com foco no impacto social, eficiência, replicabilidade e inovação. Os vencedores serão premiados em um evento oficial em agosto de 2025.
🌍 A modernização dos processos de regularização fundiária é essencial para garantir maior transparência, segurança e acessibilidade. Como entidade comprometida com a inovação no Registro de Imóveis, o ONR apoia iniciativas como o Prêmio “Solo Seguro”, que fortalecem a governança fundiária e impulsionam o uso de tecnologias para tornar os serviços mais ágeis e eficientes.
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📢 Minuto ONR nº 39 – 2025
🔍 Confira os destaques da semana!
📘 ONR lança e-Book especial sobre Segurança da Informação – https://bit.ly/40HOCNP
🏡 RI Digital – Encontre imóveis e direitos registrados com facilidade! - https://bit.ly/42Df11U
📰 Registro de Imóveis é destaque em veículos nacionais – https://abrir.link/xYuWZ
✨ O ONR foi destaque no site do CNJ! O Programa de Inclusão Digital (PID) está modernizando os registros de imóveis no Brasil e recebeu reconhecimento por sua importância na transformação digital das serventias de pequeno porte.
📱 Até março de 2025, 975 cartórios em regiões remotas terão acesso a equipamentos e tecnologia para digitalizar seus acervos e integrar seus serviços ao Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), que conectará todos os registros do país.
💰 Com um investimento de R$ 20 milhões, o PID já alcançou 93% da informatização dos Registros de Imóveis no Brasil, promovendo mais eficiência, segurança e agilidade nos serviços prestados à sociedade.
📌 Quer saber mais? Confira a matéria na íntegra clicando no link: https://abrir.link/vduak
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