A Lei n. 13.465, de 11 de julho de 2017, em seu artigo 76, instituiu o Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR) como a instituição oficial encarregada de projetar e implementar o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) no país, padronizando sua operação e centralizando o acesso a todas as unidades registrais dos estados e do Distrito Federal em um único ponto na Internet, alinhando segurança jurídica e tecnologias inovadoras aos procedimentos registrais e aos negócios imobiliários.
A automação decorrente da transformação digital realizada pelos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil significa oferecer os serviços registrais com menos gastos de tempo e dinheiro por parte de cidadãos, empresas, notários, advogados, bancos e os órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Assim, com o advento do ONR, o Brasil passou a contar com a convergência de esforços de todos os Oficiais de Registro de Imóveis para oferecer serviços eletrônicos padronizados, em âmbito nacional, cumprindo, assim, a regra constante do art. 38, da Lei n. 8.935, de 18 de novembro de 1994, que prevê que os serviços de registros públicos devem ser “prestados com rapidez, qualidade satisfatória e de modo eficiente”.
Tem sido afirmado que, doutrinariamente, como “sistema”, o Registro de Imóveis brasileiro é uno. Embora a sua operacionalidade seja fracionada por meio das diversas unidades de serviços, denominadas cartórios ou ofícios, o funcionamento em todo o território nacional deve ser padronizado, simétrico e interoperável. Eis a razão por que a Constituição Federal reservou à União, com exclusividade, a competência para legislar sobre registros públicos (art. 22, XXV, CF/88).
Viabilizar a efetiva implantação do sistema de registro eletrônico de imóveis, garantindo segurança e ampla acessibilidade aos usuários, com vistas a promover a melhoria do ambiente de negócios e o desenvolvimento social e econômico do país.
Potencializar o serviço eletrônico de registro de imóveis, implementando a matrícula eletrônica e integrando todas as unidades de serviço em um ambiente acessível.
Operador Nacional do Registro Eletrônico de Imóveis – ONR 🏡📲
Conheça as plataformas digitais dos cartórios de Registro de Imóveis ⤵️
📚 O Educa RI disponibilizou novas aulas no canal do ONR no YouTube, desta vez com conteúdos sobre a Pesquisa Nacional de Bens (PNB), solução que permite localizar, de forma rápida e precisa, imóveis e direitos vinculados a CPF ou CNPJ em Registro de Imóveis de todo o país.
🔎 Nos novos conteúdos, registradores e equipes dos Cartórios podem conhecer melhor o funcionamento da PNB, suas formas de integração e os recursos disponíveis para realizar pesquisas patrimoniais com mais agilidade e segurança.
💻 O Educa RI é uma iniciativa do ONR voltada à aprendizagem contínua, reunindo orientações sobre o uso das plataformas e conteúdos relacionados às regulamentações que impactam o Registro de Imóveis.
▶️ Acesse as novas aulas pelo canal do ONR no YouTube. O link está disponível na bio.
📍 Minuto do Registro de Imóveis: As últimas novidades sobre inovação, pensamento jurídico e representatividade.
Confira os assuntos desta edição:
🔹 Registros que Conectam: a nova série mostra como as soluções digitais do Registro de Imóveis apoiam o mercado imobiliário. O primeiro episódio apresenta a experiência da Cury com o RI Digital.
🔹 Prêmio Registro que Transforma: a Comissão Avaliadora desta edição reúne registradores e especialistas de diferentes regiões para analisar práticas de inovação, governança e impacto social.
🔹 51º Encontro: o evento abriu o terceiro e último lote de inscrições com desconto. De 28 a 30 de outubro, Salvador recebe debates sobre cidadania, mercado e justiça.
🎥 Assista ao vídeo completo para saber todos os detalhes.
🔎 A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é uma plataforma do Registro de Imóveis, operacionalizada pelo ONR, que desempenha um papel importante no cumprimento e na gestão das determinações de indisponibilidade de bens em todo o país.
Ao centralizar essas informações, a CNIB contribui para dar maior alcance e uniformidade ao tratamento das determinações, fortalecendo a integração do Registro de Imóveis com as autoridades responsáveis por esses atos.
📌 Desde janeiro de 2025, com o lançamento da CNIB 2.0, a plataforma também passou a permitir a indisponibilidade específica de bens, possibilitando que a determinação seja direcionada a um imóvel ou bem determinado, em vez de alcançar genericamente o patrimônio do titular. A mudança trouxe uma nova possibilidade para o tratamento das ordens de indisponibilidade dentro do sistema.
➡️ Arraste para o lado e confira os números registrados pela CNIB.
🔎 A Pesquisa Nacional de Bens (PNB) amplia as possibilidades de pesquisa patrimonial no Brasil.
A ferramenta permite consultar informações sobre imóveis vinculados a CPF ou CNPJ, reunindo, em uma única experiência digital, dados disponibilizados pelos Registros de Imóveis.
Seu potencial de utilização vai além da consulta do próprio patrimônio. Grandes escritórios, players do mercado imobiliário e, especialmente, empresas de recuperação de crédito também podem se beneficiar da abrangência da ferramenta.
A PNB incorpora ainda requisitos de compliance, proteção de dados e governança nas pesquisas e na entrega das informações, fortalecendo a segurança de todo o processo.
Quer entender melhor como a Pesquisa Nacional de Bens funciona, quem pode utilizá-la e quais são suas possibilidades de aplicação?
▶️ Acesse o canal oficial do ONR no YouTube e confira o bate-papo completo sobre a PNB, link na Bio.
📋 O processo eleitoral do ONR avança para uma nova etapa com a divulgação da lista oficial das candidaturas deferidas e indeferidas e do Edital de Impugnação pela Comissão Eleitoral. As publicações reforçam o compromisso com a transparência e com a divulgação das informações que orientam cada fase do pleito.
🔎 A relação de candidaturas apresenta o resultado da análise dos requerimentos apresentados. Já o Edital de Impugnação estabelece as orientações, os procedimentos e os prazos para a apresentação de eventuais pedidos de impugnação.
🌐 Consulte os documentos e acompanhe todas as etapas do processo eleitoral no Portal das Eleições 2026. Acesse pelo link disponível na bio.
📚 O Educa RI é uma iniciativa voltada à aprendizagem contínua e ao desenvolvimento profissional dos titulares e equipes que trabalham nos Cartórios. Reúne, em um único lugar, informações, orientações e materiais educacionais sobre a utilização das plataformas do Registro de Imóveis, administradas pelo ONR.
Entre os conteúdos disponíveis, há um repositório de vídeos que explicam, de forma detalhada e prática, como usar as plataformas, além de manter os profissionais atualizados sobre as regulamentações legais e as mudanças legislativas e jurídicas que impactam o segmento.
👉 Para conferir as aulas, acesse a playlist através do link na bio.
📍 Minuto do Registro de Imóveis: As últimas novidades sobre inovação, pensamento jurídico e representatividade.
Confira os assuntos desta edição:
🔹 Boletim IRIB: a edição 367 já está disponível em formato digital, com conteúdos sobre gestão, governança e regularização fundiária.
🔹 Selo de Qualidade e Eficiência: registradores de Mato Grosso do Sul foram reconhecidos pelo TJMS por boas práticas e pelo aprimoramento dos serviços extrajudiciais.
🔹 Série especial: o Registro de Imóveis e Chico Felitti mostram, em três episódios, as etapas do registro imobiliário na compra e reforma de um apartamento.
🎥 Assista ao vídeo completo para saber todos os detalhes.
🏢 A série “Registros que Conectam” apresenta como empresas do setor imobiliário passaram a operar em um ambiente cada vez mais digital, utilizando as soluções eletrônicas do Registro de Imóveis desenvolvidas pelo ONR e operacionalizadas via RI Digital.
🚀 No primeiro episódio, o destaque é a Cury, uma das maiores construtoras do país, com 63 anos de história e atuação consolidada no mercado imobiliário brasileiro. O episódio mostra como era a rotina operacional antes da digitalização dos processos e como as plataformas do ONR passaram a contribuir para mais agilidade, integração, acompanhamento e eficiência no dia a dia da companhia.
💻 Com depoimentos de Guilherme Proto e Maria Eugênia, gestores da área jurídica da empresa, o case mostra na prática os impactos da transformação digital em etapas importantes da operação imobiliária, envolvendo registros, financiamentos e gestão dos processos.
▶️ Assista ao episódio e compartilhe este conteúdo nas redes sociais para que mais pessoas conheçam como a transformação digital vem impactando o mercado imobiliário.