O Jornal de Notícias, importante veículo de circulação nacional em Portugal, noticiou nesta semana a difícil situação envolvendo o Sistema de Registro Imobiliário estatizado do país. Responsável por organizar a atividade no território, os serviços do Instituto dos Registos e do Notariado (IRN) acumulam atrasos históricos que chegam a mais de um ano, afetando diretamente o Registro de Imóveis, empresas e veículos e colocando em xeque a segurança jurídica e o funcionamento da economia.
Segundo a reportagem assinada pelo jornalista Rui Farinha, com base em informações oficiais do Ministério da Justiça enviadas ao Parlamento, o problema tem origem principalmente na grave insuficiência de recursos humanos, resultado de mais de duas décadas sem reposição adequada de servidores nas carreiras específicas do órgão.
De acordo com os dados divulgados, o ‘Registo Predial’ apresenta atualmente um atraso médio de 179 dias, o ‘Registo Comercial’ de 173 dias e o ‘Registo Automóvel’ — o mais crítico — chega a 476 dias de demora, o que significa que um cidadão pode levar mais de um ano para conseguir regularizar um registro. Ao final de outubro, havia mais de 153 mil processos pendentes no registo predial, cerca de 20 mil no registo comercial e quase sete mil no automóvel, números que evidenciam um quadro de congestionamento estrutural dos serviços.
No caso dos imóveis, a situação é especialmente sensível: o ato de aquisição leva, em média, 160 dias a mais do que o prazo legal previsto; a constituição de hipotecas voluntárias sofre atraso adicional de 104 dias; e a transmissão de posição contratual demora, em média, 69 dias além do prazo. No âmbito empresarial, a constituição de sociedades atrasa cerca de 78 dias, a alteração de órgãos sociais 91 dias e a alteração de capital social outros 78 dias, afetando diretamente a dinâmica econômica e o ambiente de negócios.
Em resposta ao Parlamento, a ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, reconheceu a gravidade do problema e afirmou que a solução passa por um reforço estrutural do quadro de pessoal do IRN, por meio de concursos públicos atualmente em curso, além de um processo de modernização dos sistemas informáticos. Segundo o Ministério, a ausência de reposição de profissionais, causada por aposentadorias, mobilidade para outros órgãos e pela falta de novos concursos ao longo dos anos, teve um impacto “direto e muito significativo” na capacidade de resposta dos serviços de registro.
A situação foi levada ao Parlamento após questionamento do grupo parlamentar do Chega, que alertou para os impactos dos atrasos na atividade econômica e na segurança jurídica. Em tom duro, o partido afirmou que “o Instituto dos Registos e do Notariado encontra-se paralisado em múltiplos pontos do território, com atrasos que se arrastam por meses a fio, colocando em causa não apenas os direitos dos cidadãos, mas a própria capacidade do país funcionar”, destacando ainda que, em algumas regiões, como os Açores, o cenário já é descrito como de “caos absoluto”.
A reportagem destaca o papel estratégico dos sistemas de registro para o funcionamento do Estado e da economia e mostra, na prática, como a falta de investimento contínuo em estrutura, pessoal e tecnologia pode comprometer direitos de propriedade, operações de crédito, negócios e a própria confiança institucional.
Sistema registral brasileiro
Contrastando com o atual quadro português, o sistema registral imobiliário no Brasil tem avançado tanto em modernização, como em digitalização, preservando a segurança jurídica e a confiança da população. Com a disseminação da plataforma RI Digital, o Registro de Imóveis passou a ser acessado eletronicamente por grande parte da população que, utilizando serviços como o e-Protocolo, consegue iniciar o procedimento de registro imobiliário de forma totalmente online. Com investimentos contínuos no Programa de Inclusão Digital (PID), que leva sistemas, equipamentos e digitalização a todo o território nacional, o Registro de Imóveis tem ampliado de forma consistente a capacidade das unidades na prestação de serviços eletrônicos no país.
A importância desse modelo encontra respaldo em pesquisas recentes de opinião pública: segundo a Pesquisa DataFolha 2025, realizada entre 20 e 27 de outubro, aproximadamente 71% dos brasileiros rejeitam a transferência dos serviços hoje prestados pelos Cartórios para prefeituras, outros órgãos públicos ou empresas privadas, por temerem que tal mudança gere mais burocracia, insegurança jurídica, dificuldades de acesso e até aumento de custos — especialmente em municípios menores, onde os Cartórios muitas vezes são o único ponto de atendimento para atos civis essenciais.
Os entrevistados também associaram a manutenção dos Cartórios ao maior nível de confiança, atendimento eficaz e preservação da segurança jurídica nos serviços de registro e documentação, indicando que qualquer proposta de estatização ou privatização enfrentaria forte resistência popular.
Esse contraponto evidencia como modelos institucionais e tecnológicos distintos refletem percepções e expectativas da sociedade — enquanto em Portugal a carência estrutural de pessoal, de investimentos e de sistemas do modelo estatal coloca em risco a efetividade dos registros, no Brasil a combinação entre modernização digital e confiança consolidada no sistema extrajudicial tem se mostrado um pilar de estabilidade para atos imobiliários, mesmo diante de pressões por reformas e adaptação às demandas de um ambiente cada vez mais conectado.
