Painel realizado no primeiro dia do evento reúne membros do ONR e demonstra o papel essencial dos dados registrais na prevenção e resolução de conflitos fundiários coletivos
Realizado pela primeira vez em formato itinerante, o Encontro Anual das Comissões de Soluções Fundiárias promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) realizado nesta semana em Salvador, na Bahia, em contou com a participação do Operador Nacional do Sistema Eletrônico de Registro de Imóveis (ONR).
A abertura do evento, realizada na segunda-feira (09.06), reuniu autoridades do Judiciário, representantes de órgãos públicos e especialistas em governança territorial, marcando o início de três dias de debates voltados à construção de soluções interinstitucionais para os conflitos fundiários coletivos no Brasil.
Participaram da solenidade inaugural a presidente do TJBA, desembargadora Cynthia Maria Pina Rezende; o ministro Luís Edson Fachin, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ; e o conselheiro José Edivaldo Rocha Rotondano, coordenador da Comissão Nacional de Soluções Fundiárias. Em sua fala, Rotondano destacou que a Resolução CNJ nº 510/2023 representa “uma mudança de cultura na forma como o Poder Judiciário lida com os conflitos fundiários coletivos, apesar das resistências e incompreensões que ainda existem”. Já o ministro Fachin ressaltou a importância do trabalho de campo realizado pelas Comissões: “As visitas técnicas nos possibilitaram compreender realidades muito distintas do Brasil plural. Elas dão voz a grupos minoritários que historicamente não foram ouvidos no processo judicial clássico”.
Entre os painéis do primeiro dia, teve destaque a sessão dedicada à atuação do Registro de Imóveis nas soluções de conflitos fundiários. Conduzido pelos membros (ONR), Fernando Pupo (diretor executivo do ONR), Vinícius Almeida (conselheiro fiscal do ONR) e Iuri Lemos (conselheiro deliberativo do Operador pelo Estado da Bahia), o painel mediado pela registradora Karoline Cabral, presidente da Associação dos Registradores de Imóveis da Bahia (Ariba), que teve como objetivo promover um diálogo real sobre como o Registro de Imóveis pode contribuir concretamente para a solução dos conflitos fundiários.
A mediadora compartilhou experiências locais, como a adoção de um protocolo que antecipa o exame registral antes da sentença: “Hoje, todos os processos de usucapião que chegam à Vara em minha Comarca são remetidos ao Cartório previamente, para que possamos emitir parecer e evitar nota devolutiva”, destacou. A fala evidenciou o registro como instância técnica preventiva de conflitos.
Em seguida, o conselheiro Vinícius Almeida propôs uma mudança de paradigma na forma como se compreende o papel do Registro de Imóveis nos conflitos fundiários. “Tratar o conflito fundiário como algo estático é um equívoco institucional. Precisamos deixar de fazer necrópsias e passar a fazer biópsias”, disse, referindo-se à importância da atuação preventiva. O registrador enfatizou que os dados disponíveis nos registros permitem identificar tensões jurídicas antes que se convertam em litígios sociais ou judiciais. “O conflito já existe no plano jurídico muito antes de estourar no social. O sistema registral tem condições técnicas de antecipar isso”, concluiu.
Com base no Provimento CNJ nº 195/2025, que instituiu o Inventário Estatístico Eletrônico do Registro de Imóveis (IERI-e), o painel apresentou a experiência piloto da Bahia na construção de uma base técnica de dados sobre a situação registral do território. Karoline Cabral explicou que o inventário não cria conflitos, mas revela inconformidades até então invisíveis. “É como tirar a sujeira de debaixo do tapete. O Provimento evidencia o que já existe e obriga o sistema a lidar com essas distorções”, afirmou.
O debate se aprofundou com a apresentação de um caso concreto da comarca de Correntina (BA), onde uma ordem judicial para bloqueio de matrículas excedeu em mais de 200 mil hectares o perímetro originalmente determinado. “A decisão falava em 7 mil hectares, mas na prática foram mais de 217 mil. O Estado não tinha como prever isso porque não dispunha de base técnica. Foi o cartório que forneceu os dados georreferenciados que permitiram corrigir a abrangência da decisão”, relatou Almeida.
A atuação articulada dos registradores resultou na edição do Provimento Conjunto nº 20/2023, que orienta a execução de bloqueios judiciais com critérios objetivos e delimitação técnica. Segundo Vinícius, o episódio demonstrou que decisões judiciais sem apoio técnico podem causar colapsos operacionais. “Sem dados, o sistema de Justiça atua no escuro. Isso compromete o crédito, a produção e a segurança da propriedade”, alertou.
Outro ponto abordado foi o papel da escuta institucional e da sensibilidade nos processos. Iuri Lemos chamou atenção para os elementos subjetivos envolvidos nos conflitos. “Muitas vezes, o que alimenta o conflito não é apenas o título, mas a falta de escuta. Às vezes, o sujeito não quer saber da certidão, ele quer ser ouvido”. E defendeu uma postura mais empática no contato com comunidades vulneráveis. “A forma como o registrador se apresenta também comunica. Evitar o terno e adotar uma abordagem mais próxima pode fazer diferença”.
O painel foi concluído com a apresentação do Mapa do Registro de Imóveis do Brasil, plataforma pública desenvolvida pelo ONR que consolida dados cartográficos e registrais de todas as unidades do país. Fernando Pupo explicou que o sistema já permite a consulta a matrículas por polígono, sem necessidade de login, e defendeu a criação de uma camada específica sobre conflitos fundiários, alimentada pelas comissões estaduais. “É preciso dar função à ferramenta, não apenas estrutura. Ela precisa refletir a realidade do território e servir de base para a ação do Estado”.
A sessão encerrou-se sob aplausos com a fala final do registrador Vinícius Almeida. “Quando não atuamos com segurança fundiária, tiramos o prato de comida de alguém. Um polo industrial pode não se instalar por falta de regularização. E isso significa desemprego”.
Ao abrir os trabalhos técnicos do Encontro Anual com uma demonstração concreta da capacidade preventiva do sistema registral, o painel promovido pelo ONR reafirmou o papel do Registro de Imóveis como parte da infraestrutura pública essencial à pacificação social, à Regularização Fundiária e à governança do território — conectando dados, escuta e técnica como alicerces de soluções duradouras para os passivos fundiários do Brasil.
Luana Lopes
Assessoria de Comunicação do ONR
